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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Fisco esclarece que não há distinção de tratamento entre dividendos pagos no Brasil e no exterior
Resta ao governo do Estado apresentar uma ação para que a Aneel tome providências
Artigo escrito pelos advogados Pedro Henrique e Valter Lobato
Artigo escrito pelos advogados Aurélio Longo Guerzoni e Odassi Guerzoni Filho
Para confederação, prazo de 31 de dezembro é querer “aprovar lucros e resultados fictícios” e está “descolado da realidade empresarial”
Estudo mostra que consumidores venceram em 82% dos casos julgados pelo TJSP entre 2019 e 2025
Empresas teriam até abril de 2026 para definir destino de lucros acumulados até 2025
A reinstituição da tributação de dividendos impõe a empresários e investidores uma revisão estratégica de suas estruturas
Entre os pontos avaliados como positivos ao setor privado está a criação de uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo da CBS e do IBS,
Empresas poderão começar a apresentar pedidos de habilitação