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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Ministros mantêm valor de R$ 600 para despesas básicas, mas determinam revisão anual
Entendimento reconhece que mecanismo não configura renúncia de receita
Órgão diz que a imposição já impactou mais de mil pedidos de transação
Por Gustavo da Rocha Schmidt, José Roberto de Castro Neves e Flavia Bahia
Advogada Fernanda Zucare explicou se legislação permite construção de estrutura
Filippe Vieites, sócio do WFaria Advogados, analisou a decisão
Advogado Arthur Mendes Lobo esclarece dúvidas sobre o preenchimento
Por Rafael Monteiro Barreto e Amanda Souza Alves