Endereço
Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Esta é a primeira decisão proferida após as alterações trazidas pela MP da tabela do frete.
Contribuintes têm até 30 de junho de 2026 para se regularizarem
Parte refere-se a mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins
Juiz suspende medidas da MP nº 1.343/2026 para Bombril e BB Logística
Juiz de Araras (SP) entendeu que imposto deve incidir apenas sobre a taxa de agenciamento, e não sobre o valor da operação
Cliente de empresa que foi alvo de intervenção conseguiu decisão judicial para ‘burlar’ bandeiras
Uma das propostas em questão foi elaborada pelo CNJ na forma de uma PEC
Estudo mostra que 63% das demandas de repactuação foram recusadas no ano passado pelos tribunais
Por Aurélio Longo Guerzoni e Fernanda Maria Martins Santos