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São Paulo/SP
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A advogada Giovanna Ferreira Moreira da Silva esclarece dúvidas sobre o tema
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Artigo escrito pelos advogados Enrique Tello Hadad e Raphael Matos Valentim
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Ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses
Solução de Consulta passou a permitir crédito sobre custos exigidos por lei
Especialistas discordam sobre a decisão que permitiu o início imediato da execução da pena do ex-presidente
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