Da execução à falência: limites do pedido pelo Fisco

Artigo escrito pelo advogado Rodrigo Eduardo Quadrante

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Pix por engano: devo devolver?

Reter o valor pode gerar problemas judiciais

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STF consolida dupla punição no caixa dois

Políticos que praticarem ato poderão ser penalizados em duas instâncias

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Aumentam buscas sobre eleição para o Senado nas redes

De acordo com o Google, houve um crescimento de 3.500% em relação ao registrado em 2022

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Desvincular Direito Penal e Administrativo retira freio contra abusos do Estado

Caso concreto é de autuações do Inmetro contra um supermercado

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Clientes que nunca tiveram conta no BRB aparecem como inadimplentes no banco

Carteiras de crédito do Master e do Will Bank foram repassadas ao banco estatal

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Transição da Reforma exige revisão de créditos

Artigo escrito pelo advogado Aurélio Longo Guerzoni

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STJ autoriza Fazenda a pedir falência após cobrança frustrada de tributos

Ministros ponderam que vias tradicionais de cobrança devem ser esgotadas para permitir a solicitação de quebra

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Com recursos em queda, STJ tem 33 teses tributárias vinculantes para resolver

Colegiado tem 12 processos com mérito julgado sob o rito do recursos repetitivos

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Judicialização e os limites da cobertura de medicamentos domiciliares

Artigo escrito pela advogada Maria Fernanda Pastorello

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