Fala de Lula sobre devolver celular roubado conflita com Código Penal

Presidente disse que cidadão pode ir à delegacia devolver aparelho obtido de forma ilegal sem medo de punição

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Adotado não pode renunciar à adoção

Por Renata Toledo

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Uberização está na pauta de hoje do STF, mas julgamento pode ser adiado

Tendência de acordo com interlocutores próximos à Corte, é de adiamento do debate

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Receita Federal passa a divulgar lista de devedores contumazes

Primeiros contribuintes nessa situação são do setor fumageiro; novas inclusões devem ser anunciadas no início do mês de julho

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Plataforma monitorará benefícios tributários

É possível fazer cruzamentos de dados como setor beneficiado e indicadores produtivos regionais, por exemplo

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Regulamento do IBS cria barreiras indevidas ao ressarcimento do tributo

Por Bruno Takii

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Mudança no ITCMD pode aumentar custo de heranças e holdings familiares

Lei Complementar 227 altera cálculo do imposto e abre discussão sobre planejamento patrimonial antes da adaptação dos Estados

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STF retoma julgamento sobre distribuição de lucros por empresas com dívidas tributárias

Julgamento acontece no Plenário Virtual da Corte

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STJ altera Regimento Interno para se adaptar à Reforma Tributária

Corte define regras para conflitos do IBS e da CBS

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Uberização x pejotização: o que está na pauta do STF

Por Lucas Campos e Maria Eduarda Lemos

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