Suspensão das regras é defendida pelo senador

Micro e pequenas empresas ficam mais vulneráveis

Por Guilherme Guimarães Feliciano e Fernanda Perregil

Entenda os efeitos da norma na prática

Os ministros se dividiram em três linhas de voto e nenhuma chegou ao seis votos necessários para análise de ação direta de inconstitucionalidade

Em São Paulo, clientes que visavam investimento alegam falta de informação sobre restrições de uso

Levantamento mostra que foi ajuizado um total de 22,7 mil ações entre 2012 e maio deste ano

Eduardo Sant’Anna responde às principais dúvidas