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Supremo deve retomar em maio julgamento de liminar sobre distribuição de dividendos

Indefinição no STF prolonga a incerteza jurídica para empresas e investidores

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O Estado mínimo e o caso Master

Faltou atuação estatal para fechar portas às artimanhas que permitiram talvez a maior fraude bancária da história do Brasil

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O uso de prejuízo fiscal na transação tributária está restrito

Para o tribunal administrativo, a trava global deve ser de, no máximo, 65%

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Equidade na fixação de honorários na transação tributária

Por: Enzo Romero Rodrigues e João Luiz Vidal Jr.

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Nova lei não deve acabar com brigas por tomadas para carros elétricos

Norma paulista assegura o direito a ponto de recarga apenas para vaga de garagem privativa

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Startup nacional alia IA a expertise jurídica para cortar até 60% dos custos com acordos

O objetivo da plataforma é oferecer às companhias com grande volume de processos

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Jornadas 6 x 1, 5 x 2 ou 6-7

Artigo escrito pelo advogado Antonio Carlos Aguiar

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Dados na internet quando você morre: Saiba como criar sua herança digital

Perfis em redes sociais podem permanecer disponíveis mesmo após a morte de uma pessoa

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Precatórios: entenda quem recebe, quando recebe e quais são as prioridades

Artigo escrito pelos advogados Samanta Leite Diniz e Gustavo Costa da Silva

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Decisão que reverteu absolvição em caso de violência sexual em MG tem falhas processuais

Em decisão o magistrado suspendeu o acórdão anterior

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