Justiça suspende multas da ANTT sobre piso mínimo do frete

Juiz suspende medidas da MP nº 1.343/2026 para Bombril e BB Logística

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Liminar reduz ISS sobre fornecimento de mão de obra

Juiz de Araras (SP) entendeu que imposto deve incidir apenas sobre a taxa de agenciamento, e não sobre o valor da operação

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Liquidação da Entrepay gera impasse em cartões

Cliente de empresa que foi alvo de intervenção conseguiu decisão judicial para ‘burlar’ bandeiras

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Julgamento virtual em “minirreforma” do Judiciário por IBS e CBS

Uma das propostas em questão foi elaborada pelo CNJ na forma de uma PEC

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Incentivo fiscal ao esporte e o equívoco da leitura patrimonial

Por Carlos Alberto Almeida

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Justiça nega maioria dos pedidos com Lei de Superendividamento

Estudo mostra que 63% das demandas de repactuação foram recusadas no ano passado pelos tribunais

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Lucro presumido não é incentivo ou benefício fiscal

Por Aurélio Longo Guerzoni e Fernanda Maria Martins Santos

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Carf reconhece retroatividade do conceito de praça no cálculo de IPI

Por Bruno Minoru Takii

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Serasa bate à porta: entenda a controvérsia que tem abarrotado a Justiça

Levantamento mostra que as demandas vêm crescendo nos últimos anos

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Projeto de lei quer coibir fraude em empresa de capital aberto

Proposta foi apresentada no fim de março pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL)

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