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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Órgão diz que a imposição já impactou mais de mil pedidos de transação
Por Gustavo da Rocha Schmidt, José Roberto de Castro Neves e Flavia Bahia
Advogada Fernanda Zucare explicou se legislação permite construção de estrutura
Filippe Vieites, sócio do WFaria Advogados, analisou a decisão
Advogado Arthur Mendes Lobo esclarece dúvidas sobre o preenchimento
Por Rafael Monteiro Barreto e Amanda Souza Alves
Esta é a primeira decisão proferida após as alterações trazidas pela MP da tabela do frete.
Contribuintes têm até 30 de junho de 2026 para se regularizarem
Parte refere-se a mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins
Juiz suspende medidas da MP nº 1.343/2026 para Bombril e BB Logística