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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Projeto propõe tipificar litigância abusiva reversa para reduzir recursos a precedentes
Caso é agravado por menção a crianças e alcance das redes
Por Tiago Conde Teixeira e Valter Lobato
Operadoras contrariam normas da ANS e prescrições médicas ao limitar tratamentos e descredenciar clínicas
Texto foi elaborado por grupo técnico formado por representantes de estados e municípios em articulação com a Fazenda
Ministros da 2ª Seção vão analisar as disposições do CDC e da Lei nº 9.514, de 1997
Juristas discutem se este tipo de plataforma trazia dados relevantes ou servia como casa de apostas disfarçada