O Congresso está aprovando leis que dificultam ou facilitam empreender?

Enquanto parte das propostas busca simplificar a formalização, outros projetos ampliam exigências

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Dividendos do Uruguai: o que a Cosit não respondeu

Por Matheus Bertolo Piconez

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Holdings familiares viram ferramenta para tentativas de fraude em divórcios

Chegam ao Judiciário mais casos de uso do mecanismo para a ocultação de patrimônio

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Judicialização sobre planos de saúde para pets cresce

Já existe jurisprudência na Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro sobre carência e negativa de procedimentos

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Sustentação oral vira realidade de processos fiscais nas DRJs

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Mudanças na nota fiscal exigem atenção das empresas

Comitê Gestor do IBS e Receita Federal estudam adiar prazo para a exigência de destaque de CBS e IBS, que começa em 3 de agosto

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Em ano eleitoral, governo “abastece” medida provisória com alívio tributário às aéreas

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Tributação pode aumentar passagens aéreas em 18%T

Tributação equilibrada entre aviação regional e geral pode evitar aumento nas passagens 

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Justiça manda o X excluir postagens sobre advogado

Em liminar inédita, juiz responsabiliza provedor por informações consideradas falsas geradas por chatbot de inteligência artificial

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O petróleo e a lição que a Noruega deu ao Brasil

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