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São Paulo/SP

STF veda juros e correção acima da taxa da União em créditos municipais
Decisão do tribunal garante imunidade na integralização de capital com imóveis
A determinação de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpra prisão domiciliar temporária é incomum, mas legal
Direito de Família começa a mudar diante da decisão de casais
Texto tem foco em endurecimento de penas
Por Alice Gontijo e Izabella Bitar
Apurações dificultam controle e aumentam risco de provas ilícitas