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São Paulo/SP
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Juristas discutem se este tipo de plataforma trazia dados relevantes ou servia como casa de apostas disfarçada
Decisão do STF soluciona uma questão que se arrastava por anos
Por Vanessa Sapiência
Para a Disit, a saída do território nacional não é suficiente para descaracterizar residência fiscal no Brasil
Fazenda declara apenas que distribuição ‘atende aos dispositivos vigentes’
É a 11ª alta consecutiva desde o início da série histórica do Monitor RGF de RJ
Ministros mantêm valor de R$ 600 para despesas básicas, mas determinam revisão anual
Entendimento reconhece que mecanismo não configura renúncia de receita