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São Paulo/SP
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Decisão da 1ª Seção, em recursos repetitivos, foi proferida por unanimidade
Por Júlio de Oliveira e Rafaela C. da Cruz
Artigo escrito por Daniel Corrêa Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza
Professor Heleno Torres responde dúvidas sobre o assunto
Rodrigo Dias, sócio-fundador da VBD Advogados, diz que não há razão para as empresas encararem a mudança apenas como uma ameaça
Entendimento unânime foi fixado pelos ministros da 2ª Seção por meio de recursos repetitivos
Decisão foi por sete votos a quatro; impacto para os cofres públicos é de R$ 16,5 bilhões, segundo a União
A decisão se deu sob o rito de repercussão geral, o que impactará os demais tribunais e a administração fiscal de todo o país
Votação foi adiada após pedido de vista