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Comércio on-line de abortivos tem tabela de preços

Prática é alvo de investigações policiais que apontam para esquemas estruturados de venda e distribuição ilegal

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STF valida legislação que impede pedido de recuperação judicial por devedor contumaz

Por unanimidade, ministros da Corte consideraram que medida atingiria um “universo extremamente reduzido de contribuintes”

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Nova portaria sobre trabalho em feriados

Por Fabio Monteiro e Vanessa Sapiência

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Quem julga as ações judiciais envolvendo saque do FGTS a partir de agora?

TST define critérios para ações de saque do FGTS

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O Judiciário não pode tornar imprevisível o passado

Por Misabel Derzi e Tiago Conde Bussamra

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Na mira do STF: até onde vai o poder da Receita para rastrear doações de campanha?

Por Leticya Simões e Eduardo Sant’Anna

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Demitidos das Casas Bahia voltam à folha, mas emprego ainda não está garantido

Liminar restabelece contratos e benefícios, mas não obriga reabertura de lojas e nem impede empresa de voltar a fazer cortes

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Tributação dos descontos e bonificações e o Tema 1.412 do STJ

Por André Mendes Moreira e Pedro Henrique Neves Antunes

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A voz da defesa e o entocamento da Justiça

Por Renato Losinskas Hachul

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CNH vencida não cancela direito à indenização no seguro de carro, diz Justiça de SP

Decisão mostra que falha burocrática é infração leve e não libera seguradora de pagar indenização após colisão

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