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São Paulo/SP

Por Juliana Marteli e Marcello Niccioli de Abreu
A jurisprudência atual já autoriza que testamento individualize os bens da metade do patrimônio
Decisão busca evitar novos custos para empresas e credores
Coligação petista concentra 434 das 980 inserções
Nem todo erro na nota fiscal exige cancelamento
Projeto de reforma do Código Civil quer acabar com a obrigação do cônjuge ficar com a metade dos bens do companheiro falecido