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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Filippe Vieites, sócio do WFaria Advogados, analisou a decisão
Advogado Arthur Mendes Lobo esclarece dúvidas sobre o preenchimento
Por Rafael Monteiro Barreto e Amanda Souza Alves
Esta é a primeira decisão proferida após as alterações trazidas pela MP da tabela do frete.
Contribuintes têm até 30 de junho de 2026 para se regularizarem
Parte refere-se a mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e Cofins
Juiz suspende medidas da MP nº 1.343/2026 para Bombril e BB Logística
Juiz de Araras (SP) entendeu que imposto deve incidir apenas sobre a taxa de agenciamento, e não sobre o valor da operação
Cliente de empresa que foi alvo de intervenção conseguiu decisão judicial para ‘burlar’ bandeiras
Uma das propostas em questão foi elaborada pelo CNJ na forma de uma PEC