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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Decisão encerra uma ação que tramitava na corte desde 2008
União estima impacto fiscal de R$ 35 bilhões nas contas públicas
O relator na 2ª Turma votou em sentido oposto ao do entendimento adotado pela 1ª Turma
O placar ficou em 8 a 2 no plenário virtual encerrado
Tese fixada deverá orientar o julgamento de casos semelhantes por demais tribunais
Marco legal alterou praticamente todas as etapas do contrato de seguro
Redução da maioridade voltou a ser debatida em meio à corrida eleitoral
Especialistas explicam as regras para indenização por alagamento e as condições de cobertura do seguro