Governo flexibiliza prazo para aprovação de demonstrações financeiras

A MP 931 prorrogou os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da assembleia geral ordinária ou assembleia de sócios

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Governo publica portaria prorrogando o pagamento de tributos federais

Pis, Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias de março e abril deverão ser pagos em julho e setembro. Especialistas comentam sobre as normas

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Como a MP que permite corte de salários pode me afetar?

Segundo André Villac Polinésio, especialista em Direito do Trabalho, o impacto será maior para salários acima de R$ 3 mil

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Especialista explica adiamento de pagamento de dívidas em bancos

Márcio Casado, especialista em Direito do Consumidor, comenta sobre as negociações de dívidas com os bancos durante a pandemia

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Lei do mais forte deve prevalecer na compra de itens de saúde

Ausência de normas internacionais que preservem a concorrência e evitem práticas desleais causará problemas, dizem especialistas

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Warde Advogados fará café da manhã com compliance por webinar

Warde Advogados convida especialistas para webinar, que será realizado dia 8/4, para analisar aspectos do Compliance na Advocacia

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Uso de dados telefônicos pessoais para combate à Covid-19 gera dúvidas

Felipe Leoni, coordenador do Rayes & Fagundes Advogados, acredita que mesmo que estivesse em vigor, a LGPD permitiria a ação do governo

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Congresso quer transferir também para locadores prejuízos da pandemia

Diante desse cenário, nota-se que as propostas em pauta no Congresso Nacional são fomentadoras do desequilíbrio contratual

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Todo cuidado é pouco com MP dos salários

Especialista recomenda que às empresas avaliem com cautela as diretrizes contidas na nova MP editada pelo governo

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O que prevê a proposta que flexibiliza pagamento de aluguel durante crise do coronavírus

Para especialistas, a redação desse dispositivo está confusa, porque ao mesmo tempo em que veta a concessão de liminares de ações de despejo, mantém o entendimento de que é possível retomar o imóvel com base na atual Lei de Locações

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