Brasil vê ‘explosão’ no uso da tornozeleira

Número de detentos em celas físicas é maior do que o de vagas oferecidas

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Como fica o artigo 63 do Decreto-Lei nº 1.598/1977?

Artigo escrito pelo advogado Fernando Daniel de Moura Fonseca

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O fim do trabalho e a ressignificação sindical

Artigo escrito pelo advogado Antonio Carlos Aguiar

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O poder das leis escritas

Artigo escrito pelo advogado André Mendes Moreira

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Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor

O principal acerto do colegiado foi afastar a obrigação de demonstrar a existência de indícios de patrimônio do devedor

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TCU limita uso de créditos em transações, e PGFN recorre

Tribunal impõe limite de 65% na redução total da dívida em transações tributárias

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Justiça mantém 79% das sentenças arbitrais contestadas no Brasil

Recorte reforça o papel da arbitragem como principal via de resolução de conflitos

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Advogado explica efeitos da decisão do STF sobre contribuição sindical

Gustavo Costa aponta o que muda para trabalhadores e sindicatos após a decisão do STF sobre a contribuição assistencial

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Trabalho temporário ganha força no final do ano

Empresas precisam estar atentas aos direitos e riscos na hora de contratar funcionário

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Ator processa município no Rio por cobrança indevida de imposto

Humberto Carrão tem propriedade rural e foi cobrado por IPTU

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