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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Estudo mostra que consumidores venceram em 82% dos casos julgados pelo TJSP entre 2019 e 2025
Empresas teriam até abril de 2026 para definir destino de lucros acumulados até 2025
A reinstituição da tributação de dividendos impõe a empresários e investidores uma revisão estratégica de suas estruturas
Entre os pontos avaliados como positivos ao setor privado está a criação de uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo da CBS e do IBS,
Empresas poderão começar a apresentar pedidos de habilitação
2025 foi marcado pelo crescente protagonismo da cooperação interinstitucional
Estados podem arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando discordarem do valor informado pelo contribuinte
“O reconhecimento da constitucionalidade da contribuição não autoriza a cobrança retroativa dos empregados não sindicalizados”
Texto foi aprovado na Câmara e aguarda análise do Senado
1ª Seção reforçou que o Fisco deve comprovar