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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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O contribuinte conta com a estabilidade do sistema e, portanto, com a previsibilidade dos resultados de seus esforços
As novas travas reduzem recursos, encarecem custos e afetam a competitividade
Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta quinta-feira, 23
Proposta que muda regra para dividendos cria dúvida sobre vigência da lei
Relator defendeu atenção às mães presas para garantir equidade de gênero
Artigo escrito pelo advogado Arthur Mendes Lobo
Advogados avaliam que a tese do Supremo reduz a insegurança jurídica
Medida atrapalharia planejamento de longo prazo das empresas
Mudança sugerida é um erro grave e geraria insegurança jurídica no setor produtivo
Conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,