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São Paulo/SP
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Supremo deverá ser chamado para resolver problemas
Especialistas apontam possível alargamento das competências do TCU
Artigo escrito pelo advogado João Eduardo Diamantino
Projeto é considerado crucial para fechar as contas de 2026
Lei viola a não cumulatividade e gera uma evidente acumulação de tributos
Contribuintes aguardam a sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024
Artigo escrito pelos advogados Eduardo Diamantino e João Eduardo Diamantino
Artigo escrito pelos advogados Francisco Antonio Fragata Jr. e Andressa de Barros
Essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39.