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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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A norma era aguardada desde a publicação da Lei Complementar nº 225
Para especialistas, a decisão é incompatível com entendimento do STF
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O Einstein Hospital Israelita e a Itaú Seguradora vão pagar R$ 100 mil de indenização
Decisão do STJ visa a dar mais segurança jurídica a pacientes
STF veda juros e correção acima da taxa da União em créditos municipais
Decisão do tribunal garante imunidade na integralização de capital com imóveis