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São Paulo/SP

Soluções de consulta afastam aplicação de precedente do STJ
A aprovação da Lei 15.211/2025 é um avanço, mas não pode ser vista como solução única
Ferramenta é vista com cautela por especialistas
Decisão foi proferida pela SDI-1
Golpe da falsa central e responsabilidade dos bancos
Definição será importante porque a jurisprudência sobre o tema não é pacífica
Artigo escrito pelos drs. Artur Rodrigues Lima Teles e Tiago Conde Teixeira