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São Paulo/SP

Por: Enzo Romero Rodrigues e João Luiz Vidal Jr.
Norma paulista assegura o direito a ponto de recarga apenas para vaga de garagem privativa
O objetivo da plataforma é oferecer às companhias com grande volume de processos
Perfis em redes sociais podem permanecer disponíveis mesmo após a morte de uma pessoa
Artigo escrito pelos advogados Samanta Leite Diniz e Gustavo Costa da Silva
Em decisão o magistrado suspendeu o acórdão anterior
Artigo escrito pelos advogados Beatriz C. B. Baccaro e Aurélio Longo Guerzoni
O processofoi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux
Recentes liminares concedidas pela Justiça Federal têm derrubado os efeitos de um acórdão do TCU