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Receita define tributação de honorários em casos de parceria

Decisão está em solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação

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Política do litigante único

Proposta do STJ para litígios da reforma pode causar decisões divergentes

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Ferramentas de IA otimizam diversas rotinas em escritórios

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Governo prevê R$ 5 bi para setor de data centers

Regime tributário pode desonerar importação de equipamentos necessários para empreendimentos

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Decisão do STJ convida a repensar transmissão de bens digitais no Brasil

A decisão do STJ que previu a figura do inventariante digital oferece uma boa oportunidade para uma necessária reavaliação da transmissão de bens digitais no Brasil

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Multas tributárias na reforma do consumo

PLP nº 108, de 2024 propõe-se a regular as sanções no âmbito da reforma

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Cortes Supremas e a modulação de efeitos das decisões judiciais

Artigo escrito pelo advogado André Mendes Moreira

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Pela lei, Bolsonaro teria de ir a prisão de segurança máxima

Outro cenário possível é a prisão militar

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Voto de Fux e o que acontece agora no julgamento

Ministro divergiu de votos e defendeu nulidade das acusações contra Bolsonaro

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Após Fitch rebaixar nota do Master, taxas de CDBs disparam

Investidor com até R$ 250 mil é protegido pelo FGC

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