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São Paulo/SP

Medida afeta milhares de processos judiciais
Ultimo andamento foi em novembro de 2024
Lei Complementar estabelece duas condições para seu reconhecimento e devolução
Ascensão do ‘labor antitrust’: movimento global, mas desigual
Para ministros magistrado não pode negar o pedido da parte
Tenente-coronel foi o único delator no processo e teve pena de apenas 2 anos