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São Paulo/SP
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Decisão do TRF-3 é a primeira a declarar que a União não comprovou o alcance do teto fiscal para o programa em março
Ações particulares ganham força argumentativa adicional com a edição do decreto legislativo
Supremo deve agora se manifestar sobre a possibilidade do Congresso Nacional sustar decreto presidencial em matéria tributária
Empresas e pessoas físicas podem ter dificuldade para recuperar o dinheiro extra
Proposta amplia o conceito de família
1ª Seção pacificará discussão sobre o tema na Corte e orientará os tribunais e varas do país
Crédito de R$ 2 bilhões constará no orçamento financeiro da União em troca de atendimentos pelo SUS
As restrições legais para ingresso no Perse geram um problema concorrencial devido à forma como foram criadas
A reforma do CC abre caminho para que familiares do ex-cônjuge tenham direito à pensão após a separação
Expectativa é que cerca de 500 companhias sejam chamadas ao longo do segundo semestre