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Taxa Siscomex: aumento é inconstitucional, diz STF

Valor da taxa teve aumento superior a 500%, em 2011. O tributarista Daniel Szelbracikowski, do Dias de Souza Advogados, comenta decisão

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O que muda com a prorrogação da LGPD para 2021

O advogado Fernando Santiago acredita que a pandemia pode ser útil para facilitar esse prazo de adaptação

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Governo é incoerente ao adiar reajuste de medicamentos

O reajuste é necessário para que se minimize o crescente aumento dos custos de produção e possibilite o investimentos em pesquisas

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Voto de qualidade é extinto no Carf

Para o tributarista Tiago Conde, sócio do escritório SCMD, o fim do voto de qualidade é uma vitória para o contribuinte

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Lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf

A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no DOU, nesta terça. Tributaristas comentam a mudança

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As recomendações do CNJ sobre a flexibilização na aceitação do plano modificativo em recuperação judicial

As recomendações do CNJ devem ser interpretadas pelos juízes com o devido cuidado e a cautela necessária e esperada para se evitar oportunismos

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Confira a programação de IREE Webinars em abril

O IREE reunirá grandes nomes de diversas áreas para debater os impactos da pandemia de Covid-19 no dia a dia dos cidadãos e das empresas

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Acordo entre patrão e empregado tem validade imediata?

STF diz que pactos trabalhistas em época de Covid-19 não precisam de entidades de classe. Advogada trabalhista Karen Badaó comenta a medida

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Os contratos de trabalho durante a quarentena

O especialista Carlos Eduardo Dantas Costa falou ao Bom Dia SP desta terça sobre os contratos de trabalho durante a pandemia

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Covid-19: vidas de presidiários precisam ser preservadas

Infelizmente, as prisões se tornaram depósitos humanos onde detentos são trancafiados aos montes e sem mínimas condições de higiene

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