Advogados elogiam decisão do STF de anular Medida Provisória

A MP não segue princípios da LGPD, deixando de apresentar um plano concreto de salvaguarda dos dados pessoais dos brasileiros, avaliam os especialistas

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Contra a jurisprudência defensiva

São inúmeras as questões profissionais que preocuparão nós, advogados, até o último suspiro. A jurisprudência defensiva é, sem dúvida, uma dessas questões

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Covid-19 justifica revisão de parcelas em acordos de colaboração premiada

A ordem mundial repousa e amanhece sob o manto de um preceito em comum: a pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19)

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Advogada assume presidência da Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente

A advogada Fabíola Meira de Almeida Breseghello, sócia do BNZ Advogados, é a nova presidente da ABRAREC

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Cemig e Copasa estão proibidas de cortar fornecimento do Café Bom dia e outras empresas durante pandemia

Roberto Carlos Keppler diz que a decisão evita o corte de serviços essenciais à continuidade da atividade e possibilita a manutenção das empresas durante o período da crise

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Flexibilizar o regime de defesa da concorrência?

Esse não é um debate simples. Contudo, parece haver muita confusão sobre o tema, o que pode levar a decisões empresariais e políticas ruins

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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena

Acompanhe os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo

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A pandemia e a natureza subjetiva da responsabilidade de empresas

Grandes corporações têm oferecido esforços para ajudar a sociedade, seja por doações de recursos financeiros, seja pela disponibilização de estruturas produtivas para ações

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STF manteve suspensão do repasse de dados ao IBGE

O advogado Lucas Paglia, da P&B Compliance, falou sobre decisão do STF que manteve decisão de suspender a MP 954/2020

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Por 10 a 1, STF barra envio ao IBGE de dados telefônicos de usuários

Para o advogado Daniel Gerber, criminalista com foco em gestão de crises, compliance político e empresarial, a decisão do STF foi acertada

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