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PL 1397 é abrangente, mas sem ser prejudicial à economia

O Projeto de Lei visa promover novas regras para facilitar a continuidade das atividades das empresas em recuperação judicial

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A requisição administrativa no uso compulsório de leitos durante a Covid-19

A elevada taxa de contágio, com a consequente necessidade de numerosas internações hospitalares, vem ocasionando o colapso dos sistemas de saúde

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Seguro garantia judicial pode substituir depósito em dinheiro

A decisão não só igualou o seguro garantia ao depósito em dinheiro para fins de ordem de preferência como, ainda, reforçou a sua confiabilidade, afirma Mário Barz Junior

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Valor de causas trabalhistas em função da pandemia já ultrapassa R$ 1,4 bi

Os números inéditos foram levantados a partir da análise de todas as ações trabalhistas, feita pelo “Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho”

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Turma do STF deixará de julgar ICMS no PIS/Cofins

Para o tributarista Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi, a decisão é preocupante e tem um efeito replicador grande

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Múltiplas questões que envolvem o inquérito das fake news

O presente artigo tem como primeiro objetivo analisar a polêmica em torno do inquérito, no que se refere a sua legalidade e constitucionalidade

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Covid-19: Especialistas discutem competências federativas

Nesta terça-feira (9/6), a partir das 15h, Hamilton Dias de Souza, sócio do escritório Dias de Souza, participará de debate na TV ConJur

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Joice x Zambelli no Supremo

Ex-líder do governo, hoje rompida com o Planalto e aliados, Joice Hasselmann denuncia deputada bolsonarista por suposta promessa de cargo a assessora

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A ‘sábia ignorância’ de quem defende uma ‘intervenção militar constitucional’

O artigo 142 da Constituição Federal não autoriza, de maneira alguma, que as Forças Armadas intervenham em qualquer Poder da República

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Fake news causam prejuízos para vítimas

É necessário esclarecer os equívocos existentes nas notícias veiculadas para que a sociedade possa conhecer a realidade diferente daquela narrada

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