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Grupos começam a debater propostas concretas para a reforma do Judiciário

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Uma solução para a guerra fiscal no IPVA

Por Valter Lobato Celso de Barros

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Justiça suspende ISSQN gerado em emissão de notas para fins de IBS/CBS

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TJPR condena advogada a pagar indenização de R$ 100 mil para TIM por litigância abusiva

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ChatGPT pode virar prova criminal?

Suspeito de planejar a morte do filho colocou a IA no centro do debate

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STF analisa critérios para lei municipal fixar alíquotas

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Ampliar o tempo de internação é mais eficaz do que reduzir a maioridade penal? NÃO

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