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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Regulamentação evita abusos e equilibra devedores e credores
Artigo aborda reflexões sobre a defesa do consumidor
Sanções impostas por Lei do Estado de SP foram declaradas constitucionais
Ministros analisam incidência de IRPJ e CSLL
Decisões individuais são excepcionais,em que o tempo é um fator crítico
Decisão da 1ª Seção afeta julgamentos na Receita Federal e no Carf
STJ permite que juízes exijam provas para coibir litigância
Para evitar fraudes, chaves aleatórias não podem ser alteradas
Processos sobre o tema estavam suspensos até o julgamento na 1ª Seção
Artigo aborda quem vota na fase final da modulação