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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Regime tributário pode desonerar importação de equipamentos necessários para empreendimentos
A decisão do STJ que previu a figura do inventariante digital oferece uma boa oportunidade para uma necessária reavaliação da transmissão de bens digitais no Brasil
PLP nº 108, de 2024 propõe-se a regular as sanções no âmbito da reforma
Artigo escrito pelo advogado André Mendes Moreira
Outro cenário possível é a prisão militar
Ministro divergiu de votos e defendeu nulidade das acusações contra Bolsonaro
Investidor com até R$ 250 mil é protegido pelo FGC
Ministro votou por anulação do processo
Artigo escrito pelo advogado Hamilton Dias de Souza
Corte decide se prazo para o ajuizamento da ação é de até 120 dias