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São Paulo/SP

Texto exige novos documentos para comprovar a filiação dos beneficiários
Texto promove alterações em parte do arcabouço pena
Vídeo que mostra aviso soma 1 milhão de visualizações no TikTok
Vários Estados terão que revisar suas normas
A emissão do comunicado da Anvisa aconteceu após um vídeo publicado por influenciador
Advogada Samanta L. S. Moreira Leite Diniz, da Innocenti Advogados, esclareceu dúvidas sobre o tema
Luiz Friggi e Anita Pissolito falaram ao InfoMoney sobre o tema
Artigo escrito pelo advogado Guilherme Saraiva Grava
Artigo escrito pelo advogado Gustavo de Carvalho
A decisão, porém, não impôs prazo para a edição de lei complementar sobre o assunto