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Confaz prorroga prazo para divulgação de benefícios fiscais

“Alguns estados não conseguiram cumprir o prazo porque os atos são muitos variados e muito antigos”, lembra Igor Mauler Santiago

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Alterações legislativas marcaram o ano de 2019 para empresas

No curso do ano de 2019 ocorreram alterações legislativas relevantes com o propósito de facilitar a rotina empresarial no Brasil

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Juiz das garantias pode incentivar ampliação do Dipo

Para Daniel Bialski, “o Dipo poderia funcionar como um juiz preparatório do estado inteiro, principalmente nos procedimentos digitais”

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Comoção e mortes em funeral

Professora de direito internacional Maristela Basso lembrou que Teeerã não tem poderio militar para se contrapor a Washington

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Acordo permite livre-trânsito à sede da ONU nos EUA

Maristela Basso, sócia do NWADV, falou sobre a decisão dos EUA de negar o visto para o ministro das Relações Exteriores do Irã

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Cheque especial: CMN limita juros, mas autoriza tarifa

A alteração busca tornar o cheque especial mais acessível e menos agressivo, além de torná-lo mais rentável aos próprios bancos

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Lentidão do Mercosul não pode prejudicar indústria nacional

Em 2019, o ministro Paulo Guedes afirmou que o Brasil poderia deixar o Mercosul caso a Argentina freasse o processo de abertura do bloco

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Ausência de Celso de Mello pode ser decisiva para contribuintes

Para o advogado Igor Mauler, do escritório Mauler Advogados, o decano tem um “grande peso moral” dentro da Corte

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Veto a fundo eleitoral não leva a impeachment de Bolsonaro

“O Congresso definiu um valor e o presidente pode perfeitamente discordar disso e vetar”, afirma a especialista Marilda Silveira

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No Direito Penal, 2019 foi o ano que não terminou

O ano foi marcado pela sensação de que inúmeros movimentos foram gestados, interrompidos, retomados, mas sem conclusão

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