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São Paulo/SP

Direito está previsto no artigo 7º da Constituição, mas depende da edição de uma lei
Aposentadoria de ministro garante a Lula escolha de mais um aliado na Corte
O entendimento firmado valerá para todas as instâncias inferiores do Judiciário
Medida estadual afeta medicamentos, bebidas, autopeças e materiais de construção
Norma tratou da forma de contabilização de recompensas oferecidas pelos operadores de apostas
Artigo escrito pelos advogados Hamilton Dias de Sousa e Luis Felipe Vieira Rangel
Decisão unânime é da 2ª Turma
Secretária foi surpreendida com uma quadruplicação da remuneração