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STF dá dois anos para regular proteção trabalhista à automação

Direito está previsto no artigo 7º da Constituição, mas depende da edição de uma lei

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Juristas creem em substituto mais jovem para lugar de Barroso

Aposentadoria de ministro garante a Lula escolha de mais um aliado na Corte

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STJ julga direito de comerciantes a créditos sobre IPI

O entendimento firmado valerá para todas as instâncias inferiores do Judiciário

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SP altera lista de itens sujeitos a substituição tributária em 2026

Medida estadual afeta medicamentos, bebidas, autopeças e materiais de construção

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Crítica à Nota Técnica 229

Norma tratou da forma de contabilização de recompensas oferecidas pelos operadores de apostas

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Atalhos e retalhos na tributação da renda

Artigo escrito pelos advogados Hamilton Dias de Sousa e Luis Felipe Vieira Rangel

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J&F vence disputa no Carf

Decisão da 1ª Turma da Câmara Superior se refere ao IR e à CSLL

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O advogado e o mar

Artigo escrito pelo advogado José Rollemberg Leite Neto

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STJ decide que consórcios de empresas podem responder por dívida tributária

Decisão unânime é da 2ª Turma

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Vale Tudo: Consuelo recebe aumento de 470% É possível?

Secretária foi surpreendida com uma quadruplicação da remuneração

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