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Multas tributárias na reforma do consumo

PLP nº 108, de 2024 propõe-se a regular as sanções no âmbito da reforma

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Cortes Supremas e a modulação de efeitos das decisões judiciais

Artigo escrito pelo advogado André Mendes Moreira

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Pela lei, Bolsonaro teria de ir a prisão de segurança máxima

Outro cenário possível é a prisão militar

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Voto de Fux e o que acontece agora no julgamento

Ministro divergiu de votos e defendeu nulidade das acusações contra Bolsonaro

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Após Fitch rebaixar nota do Master, taxas de CDBs disparam

Investidor com até R$ 250 mil é protegido pelo FGC

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Fux consolida mudança de ideia sobre tentativa de golpe

Ministro votou por anulação do processo

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Desafios à colegialidade e à legitimidade dos precedentes no STF

Artigo escrito pelo advogado Hamilton Dias de Souza

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STJ pode restringir uso de mandado de segurança contra tributos periódicos

Corte decide se prazo para o ajuizamento da ação é de até 120 dias

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O que é aparte, que Fux disse que não vai conceder

Ministros combinaram previamente que os colegas não interromperiam uns aos outros

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Brasil precisa lutar contra o tarifaço igual Churchill

Sacha Calmon defende que o Brasil deve diversificar mercados

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