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São Paulo/SP
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Ultimo andamento foi em novembro de 2024
Lei Complementar estabelece duas condições para seu reconhecimento e devolução
Ascensão do ‘labor antitrust’: movimento global, mas desigual
Para ministros magistrado não pode negar o pedido da parte
Tenente-coronel foi o único delator no processo e teve pena de apenas 2 anos
Decisão está em solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação
Proposta do STJ para litígios da reforma pode causar decisões divergentes
Escritórios ganham produtividade com a implantação de IA
Regime tributário pode desonerar importação de equipamentos necessários para empreendimentos
A decisão do STJ que previu a figura do inventariante digital oferece uma boa oportunidade para uma necessária reavaliação da transmissão de bens digitais no Brasil