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Apenas órgãos lesados podem definir destino de dinheiro da “lava jato”, dizem advogados

Segundo advogados, a Lei Anticorrupção, determina somente que o dinheiro deve ir para órgãos ou entidades públicas lesadas

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Acompanhe debates jurídicos na internet

A advogada criminalista Fernanda Tórtima participará de evento promovido pelo IAB, dia 26/08, às 10h

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Os novos limites do crime de evasão de divisas

No dia 1º/09 serão alterados os parâmetros dos crimes de evasão de divisas e de manutenção de recursos não declarados no exterior

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Acompanhe debates jurídicos na internet

Cecilia Mello participa de debate do IDP para apresentar e tirar dúvidas sobre curso de Mestrado em Direito Justiça e Desenvolvimento

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Fortnite: jogo para celulares e a nova barreira do antitruste

Advogadas especialistas comentam das retirada do jogo de plataformas digitais, iOS da Apple e o Android da Google

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Congresso derruba vetos presidenciais a plano emergencial para indígenas e quilombolas

Garantia de água potável e materiais de higiene, além de planos para indígenas isolados e quilombolas, passam a fazer parte da lei

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A suspensão dos prazos e a prescrição durante a crise da Covid-19

Por certo que um evento de tal magnitude tenha trazido efeitos para a vida, para os conflitos dela advindos e, portanto, para o Direito e para o processo

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Proposta do Cade para incorporar autoridade prevista da LGPD

Advogados avaliam plano de inclusão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sob o guarda-chuva do Conselho de Defesa Econômica

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Regulamentação na Lei Aldir Blanc não elimina burocracia

Espaços temem fechar antes da liberação do repasse de R$ 3 bilhões, aprovado no início de junho pelo Congresso

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Indenização baseada na ‘teoria do desvio produtivo’

O pedido de indenização baseado na nesta teoria deve ser analisado com parcimônia e levando-se em conta o próprio CDC

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