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Nova regra do WhatsApp sobre dados pessoais contraria LGPD

Advogados afirmam que ao proibir os usuários o direito de discordar das regras e seguir usando o aplicativo, não está de acordo com a LGPD

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Como acabar com as dívidas? Especialistas ensinam o passo a passo

A advogada Miriam Shikanai Massunari destaca que, a princípio, a negociação de dividas é o mais ágil e o melhor caminho

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STF tem o menor número de processos dos últimos 20 anos. Mas o tribunal decide bem?

Para Adib Abdouni, o STF julgar em bloco processos semelhantes de menor complexidade, contribui para essa redução do acervo processual

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Para especialistas, restrições por falta de Orçamento não afetam vacinação

Para Raphael Sodré e Vera Chemim, o orçamento de guerra e crédito extraordinário garantirão receita para a aquisição e distribuição de vacinas

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Conciliação e mediação deverão mitigar o alto número de litígios gerado pela covid-19

Em artigo, Renato de Mello Almada discorre sobre a importância dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) na pandemia

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Aspectos legais (e políticos) do plano de vacinação contra a Covid no Brasil

Especialistas discorrem sobre a judicialização das vacinas contra a covid-19 no Brasil

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Era Trump… Já era

O advogado Saulo Stefanone Alle, do Peixoto & Cury Advogados, comenta o posicionamento de Donald Trump ao incentivar manifestações contra as eleições presidenciais.

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STF retira obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débitos em casos de recuperação judicial

Advogados especialistas analisam a decisão do ministro Dias Toffoli, que flexibiliza antiga exigência

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Último ano agitado para a CVM e o que isso significa para o futuro

Ano foi movimentado para reguladores do mercado brasileiro, e especialistas destacam que aperfeiçoamento deve continuar

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Unafisco vê espaço para correção da tabela do Imposto de Renda

Para o tributarista Tiago Conde Teixeira, a correção da tabela deve ser feita, mas com cautela

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