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Nova lei de falências protege credor e dificulta atravessadores

A advogada Samantha Mendes Longo destaca importantes dispositivos propostos na nova Lei de Falências

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Cobrança de IPVA para pessoas deficientes em SP: irregularidades e consequências

Em artigo, Benedito Cerezzo Pereira Filho discorre sobre as consequências e irregularidades com a revogação da isenção do IPVA para deficientes

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O respeito do Congresso Nacional à Comissão de Constituição e Justiça

Em artigo, Cecilia Mello discorre sobre a importância da Comissão de Constituição e Justiça e a escolha de seus líderes

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Saúde recebe 45 pedidos de grupos que querem vacinação prioritária

A advogada Cecília Mello afirma que, os critérios de uma política pública ampla consideram fatores globais e não individuais ou de grupo

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Balcão único reduz burocracia para empresas

Em artigo, Gustavo D. Centeno Biglia e Stefano Cezimbra e Dantas discorrem sobre a implantação do novo sistema digital

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Como castelo de areia, ‘lava jato’ se desfaz

Em artigo, Adib Abdouni analisa a trajetória da operação lava-jato e suas consequências para o país

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Advogada explica portaria que dispõe regras para a celebração de TAC

A especialista Fabíola Meira explica que o TAC é o instrumento jurídico para ajustamento de condutas e analisa a nova portaria

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Esvaziamento da reclamação pelo Superior Tribunal de Justiça

Em artigo, George Rezende Moraes discorre sobre a tentativa do STJ de barrar de forma constante o acesso àquela Corte

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Brasil irá na contramão do mundo se reduzir imposto sobre diesel, alertam ambientalistas

Segundo Alessandra Cardoso, uma nova perda de arrecadação no momento atual não seria trivial, diante do contexto de crise fiscal

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