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Advogados dizem que afirmação de Toffoli sobre Lava Jato é ‘imprecisa’, ‘ilógica’

Criminalistas, no entanto, endossam ministro do Supremo que, em entrevista ao Estadão, sugeriu maior transparência do MP

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Possibilidade de candidaturas sem afiliação de partidos

 Marilda Silveira, professora da Escola de Direito do Brasil (EDB) falou à CBN sobre a possibilidade de candidaturas sem afiliação de partidos

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Segurança contratual: concessão da distribuição de energia em GO

Os três poderes precisam exercer seus papéis na República de maneira a proteger a ordem jurídica de intromissões ilegais

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Criminalização do ICMS estimula sonegação, avaliam tributaristas

Advogados preveem que decisão do STF vai levar empresários a optar por não declarar o tributo porque poderá ser enquadrado num tipo penal

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Vezzi Lapolla Mesquita Advogados é a primeira banca a receber selo da CGU

O escritório premiado, comprovou o engajamento da alta direção com a ética, políticas e procedimentos. 

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Projeto sobre saneamento abre possibilidade de investimento

Wilson Sales Belchior, sócio do Rocha, Marinho e Sales Advogados, vê o projeto como “uma conquista para toda a sociedade”.

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Tribunal obriga Anvisa a devolver taxa de fiscalização

O especialista Eduardo Nobre, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros, afirma que a decisão pode servir de precedente para outras empresas

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Agressão contra mulher: lei obriga hospitais a alertarem polícia

 Constitucionalistas e penalistas destacam importância da nova norma, mas preveem que vítimas poderão evitar atendimento

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Cade condiciona compra da Transvip a acordo

O Advogado José Del Chiaro, representante da Tecban, explicou que o setor de transporte de valor está concentrado em três empresas

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Colaboração premiada corre risco de morte no Brasil

O Brasil, segundo especialistas, ainda não avançou neste quesito. Apesar de a Constituição Federal e leis protegerem o lado mais fraco

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