Resolução é vital ao definir regras de segurança cibernética

Confira o artigo de Paulo Lilla e Carla Segala, no Canal Solar

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Tribunal de Contas de SP revoga licitação de serviços de loteria 

TCE decidiu revogar licitação de serviços públicos de loteria em São Paulo

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Consumidor pode pedir dinheiro de volta se empresa atrasar

O Código de Defesa do consumidor considera que o atraso configura quebra de contrato

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Principais julgamentos tributários no STF e STJ do primeiro semestre

Confira o artigo de Thabitta Rocha e Paulo Boechat, no Consultor Jurídico

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Equívoco da não indenização da posse na faixa de fronteira

Confira o artigo de Eduardo Diamantino, no Consultor Jurídico

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Criminalistas divergem proibição da tese da legítima defesa

Tese já foi muito usada perante o Tribunal do Júri em acusações de feminicídio

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Como o 5G impacta o mercado jurídico brasileiro?

Tecnologia vem acompanhada de necessidade de regulação, responsabilidade civil, concorrência e proteção de dados

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Por que a PEC da Relevância ameaça direitos e garantias

Juristas debatem proposta que pode limitar admissibilidade de recursos ao Superior Tribunal de Justiça

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Nova legislação poderá reduzir base de cálculo do IPI

Medida beneficia empresas de setores em que a atividade fabril está separada da área de distribuição

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A escuta ativa do STF no julgamento

Confira o artigo de Fernando Mendes e Thaís Marçal, no Estadão

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