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Empresa não pode ser punida por ato de gestor

As empresas no Brasil têm enfrentado profundos danos econômicos cada vez que seus gestores são investigados pela prática de delitos.

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Obrigação alimentar em tempos de pandemia do coronavírus

Em razão da pandemia de Covid-19, muitas decisões judiciais estão sendo proferidas em matéria de alimentos

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Desembargador do TRF-1 isenta trading de reter Funrural de exportação

Para o advogado que representou a trading, Eduardo Diamantino, como a decisão repete o posicionamento do STF

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O impacto do coronavírus nos contratos

O impacto da covid-19 deve ser analisado como excludente de responsabilidade, mas apenas e tão somente na medida necessária para restabelecer o equilíbrio

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Administração de Cotia tenta se apropriar indevidamente de respiradores artificiais

Igor Mauler Santiago afirmou que “requisições administrativas cumuladas por diversos entes federativos tornarão disfuncional a distribuição dos equipamentos”

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Coronavírus: brasileiros contam seus dramas para voltar ao país

O Estadão conversou com a professora de Direito Internacional e comparado da USP, Maristela Basso, sobre a situação dessas pessoas

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Gravidez não é mais diferencial negativo nos escritórios de advocacia

Para o WZ Advogados, que também tem espaço para crianças, a maternidade não interfere no desenvolvimento da carreira das advogadas. 

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Entre ‘busca espiritual’ e ‘tiro no pé’, advogados discutem decreto de Bolsonaro

Especialistas ouvidos pela reportagem divergem sobre medida adotada pelo Planalto em meio à pandemia do novo coronavírus

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Não incide contribuição previdenciária em exportação via cooperativa, decide Carf

O advogado Júlio César Soares afirmou que havia comprovação de que a receita só foi repassada para os cooperados após a exportação

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Os limites de Bolsonaro para controlar estados e municípios

Para especialistas, sistema federalista restringe interferência do presidente em decisões nas áreas de saúde, educação e comércio

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