STF mantém acordo sobre folga de mulheres aos domingos
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), afastar a obrigatoriedade de dar folga no domingo a cada 15 dias para as mulheres, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dada em reclamação analisada pelo ministro Gilmar Mendes, a decisão reconhece a validade de acordo coletivo que prevê apenas um domingo por mês, mesma regra aplicada a homens.
A entidade buscou o STF para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). De acordo com o sindicato, a decisão contrariava entendimento do Supremo (Tema 1046) ao anular cláusula de norma coletiva que disciplinava o repouso semanal remunerado no setor hoteleiro.
A cláusula, que prevê a coincidência do repouso com o domingo a cada três semanas, afirma a entidade, assegura o repouso semanal remunerado, sem comprometer a saúde ou segurança das trabalhadoras, promovendo tratamento isonômico entre homens e mulheres e decorreria de exercício da autonomia privada coletiva (Rcl 95060).
Na decisão, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirma que o STF já decidiu pela prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral trabalhista, assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade. Para ele, a norma coletiva não trata sobre direito absolutamente indisponível e, por isso, a decisão deveria ser reformada.
[…]
A regra da CLT, acrescenta, “pune” as mulheres ao invés de proteger, ao levar o empregador a preferir homens, que não terão a folga. O setor é composto por um pouco mais de mulheres (54%) do que homens (46%). Veloso não especificou qual foi a contrapartida negociada com os trabalhadores para a supressão do benefício das mulheres.
A advogada Fernanda Perregil, sócia da área trabalhista do WFaria Advogados, destaca que o decano não declarou inconstitucional o artigo 386 da CLT. O dispositivo diz que, “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”.
A advogada lembra que o artigo 386 se insere em um conjunto de normas construídas em uma sociedade na qual as mulheres já participavam do mercado de trabalho, mas continuavam sendo responsabilizadas de forma desigual pelo trabalho doméstico, uma dupla jornada.
“A previsão de descanso dominical mais frequente tem a finalidade de assegurar às mulheres a possibilidade de compartilhar o descanso com a família, em um período no qual o domingo tinha especial relevância para a convivência familiar e social”, diz.
[…]