Conflito de competência entre entes da federação em tempo de pandemia

25 de março de 2020, 7h02

OPINIÃO

Conflito de competência entre entes da federação em tempo de pandemia

Por Cecilia Mello e Maria Amélia Campos Ferreira

A pandemia causada pela Covid-19 vem exigindo dos governos ao redor do mundo ações fortes e coordenadas, aproximando-as ao esforço de guerra. No Brasil, a situação não é diferente.

As medidas de enfrentamento ao vírus envolvem uma série de restrições a direitos previstos na Constituição. O estabelecimento de quarentena e isolamento afetam, principalmente, o direito de ir e vir dos cidadãos, além de restrições nos transportes, não só de pessoas, como também de insumos. No entanto, não é possível observar uma coordenação entre os governos federal e estaduais. As ações dos governos locais são justificadas publicamente em razão da inação do Executivo central. O fato é que os decretos estaduais parecem, muitas vezes, avançar sobre a competência da União.

O governador do Rio de Janeiro expediu o Decreto 46.980/2020 determinando, entre outras medidas, no artigo 3º, incisos IX, X e XI, a restrição de transporte interestadual de passageiros com origem em estados em que foi confirmada a circulação do vírus; a restrição de transporte aeroviário de passageiros internacionais e de passageiros provenientes de Estado onde confirmada a circulação do vírus; e, ainda, a proibição de atracação de navios de cruzeiro advindos do países e estados da federação com presença confirmada do vírus. O governador submeteu a ratificação das medidas às agências reguladoras dos meios de transporte em questão Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Em outra ponta, o governador do estado do Maranhão, no Decreto 35.677/2020, determinou a suspensão de serviços não essenciais por 15 dias. No entanto, afirmou, em entrevista coletiva, que não tomou medidas visando a restrição de transporte aeroviário por ser de competência da União. A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou, assim, ação contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroviária (Infraero) e Anac visando a suspensão do transporte aeroviário de passageiros. A medida liminar foi negada, mas, a Justiça Federal autorizou que barreiras sanitárias fossem instaladas nos aeroportos do estado para monitoramento da chegada de novos casos.

Já o governador de São Paulo, no Decreto 64.881/2020, estabelece a quarentena no estado, determinando restrições em todas as atividades consideradas não essenciais. Ao contrário de outros chefes do Executivo estadual, não decretou a restrição no transporte de passageiros, apenas a recomendou, no artigo 4º, que a circulação de pessoas no estado se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

As determinações divergentes dos governadores demonstram ações não coordenadas de entes da federação na tentativa de conter a propagação do vírus. A situação é ainda mais caótica no que se refere aos municípios com ações locais de restrição de circulação. Vale menção à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o estado de São Paulo para restringir, cautelarmente, a entrada de turistas em Ubatuba, nos termos do Decreto municipal 7.310/2020. O juízo estadual concedeu a liminar e determinou inclusão da União no feito pelo fato de a BR 101(Rio-Santos) ser uma rodovia federal. Os autos foram remetidos ao juízo federal, que revogou a liminar por violação do direito constitucional de ir e vir, bem como do princípio da separação dos poderes, invocando, não somente a Constituição, como também a recente Medida Provisória 926/2020.

A Constituição estabelece as competências legislativas e materiais dos entes federados visando, não só a sua organização, como também a concretização dos fundamentos, princípios e objetivos do Estado brasileiro.

Ao mesmo tempo, os estados e os municípios são responsáveis solidariamente pelo Sistema Único de Saúde, conforme estabelece o artigo 198, além da competência material de cuidar da saúde e assistência públicas prevista no artigo 23, inciso II, ambos da Constituição Federal. Nesse cenário, há que se perquirir se as medidas tomadas pelos governadores não estão de acordo com a responsabilidade constitucional de “garantir, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196 da Constituição).

Também a Lei 13.979/2020, promulgada em fevereiro deste ano, dispondo sobre medidas de enfrentamento da Covid-19, delega atribuições para os gestores locais. O artigo 3º elenca ações que podem ser adotadas por autoridades no âmbito de sua competência. O parágrafo 7º, inciso II, do mesmo dispositivo determinada quais medidas necessitam de autorização do Ministério da Saúde para que sejam tomadas.

O governo federal editou a Medida Provisória 926/2020, alterando o artigo 3º, inciso VI, da Lei 13.979/2020, para que a excepcional restrição de entrada e saída do país e de locomoção interestadual e intermunicipal só deve ocorrer por recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O parágrafo foi incluído para fazer constar que a medida citada deve ser tomada por ato específico precedido de articulação entre o ente concedente e órgão regulador.

A medida foi mal recebida por muito setores, especialmente, por governadores e prefeitos, entendendo que houve uma centralização indevida da União. O PDT (Partido Democrático Trabalhista), inclusive, ajuizou ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade), dia 23/03/2020, e requereu a suspensão liminar das alterações feitas pela medida provisória citada. A cautelar foi concedida parcialmente apenas para reafirma a competência concorrente dos entes federados.

No mesmo dia em que foi ajuizada a ADI, a Anvisa expediu a Resolução- RDC 353 delegando aos órgãos de vigilância sanitária dos Estados e do Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica introduzida pela Medida Provisória  926/2020.

A situação é diferente a cada dia e as ações das três esferas de governo tentam acompanhar a rapidez com que o vírus se propaga. Na tentativa de combater a pandemia, pelo que se percebe, foi estabelecido o caos normativo. A ausência de medidas drásticas do governo central, ocasionando decretos dos governos estaduais e municipais, estabelece uma diversidade de determinações que, muitas vezes, não são harmônicas. Não obstante, a competência concorrente dos entes federados foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal sem, no entanto, descuidar da coordenação que a situação exige.

*Texto atualizado às 9h45 do dia 25/3 para correção.

Cecilia Mello é criminalista, sócia do Cecilia Mello Advogados. Foi desembargadora federal por 14 anos no TRF-3.

Maria Amélia Campos Ferreira é advogada do Cecilia Mello Advogados, especialista em Direito do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2020, 7h02

https://www.conjur.com.br/2020-mar-25/opiniao-conflito-competencia-tempo-pandemia

 


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