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São Paulo/SP
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“Partindo do pressuposto de que vale o contrato anteriormente feito, este representa o ato jurídico perfeito que não pode ser violado” avalia a advogada constitucionalista Vera Chemim
Legislação pode gerar o aumento desproporcional de tributos em setores como o de serviços e agronegócio
O advogado Douglas Odorizzi, sócio do escritório Dias de Souza, explica que o caso impacta mais por conta do precedente do que pelo crédito tributário em si
Segundo especialistas, a decisão da empresa em excluir a conta de Olavo de Carvalho pode ter cerceado a liberdade de expressão do autor e o direito do consumidor
Se não há qualquer tipo de ameaça, não há por que autorizar esse tipo de monitoramento”, afirmou Vera Chemim
Esta é a segunda grande derrota do setor na Corte. No mês de junho, em outro caso, tratou das cobranças de IPVA
O tema foi discutido em webinar JOTA promovido em parceria com o Instituto para Reforma das Relações entre o Estado e Empresas (IREE)
Criminalistas e constitucionalistas explicam aspectos relacionados à viabilidade e valores de acordos de não persecução penal
Após 8 anos, a Câmara dos Deputados aprovou o Protocolo, impulsionando o processo de ratificação desse importante acordo internacional
Tiago Conde, tributarias e sócio do escritório Sacha Calmon, acredita que a decisão dos ministros será favorável ao contribuinte