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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Artigo analisa a pertinência de diversos PLs com objetivos de elevar da carga tributária de refrigerantes e bebidas açucaradas
O advogado Rafael Valim, de 38 anos, conduzirá o contencioso e o consultivo em matéria de direito administrativo
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No Poder Judiciário, contudo, desembargadores do Tribunal Regional da 2ª e da 3ª Região vêm permitindo a flexibilização dessa legislação
Rafael Valim conduzirá o contencioso e o consultivo em matéria de Direito Administrativo
Apesar de louvável a preocupação com todos os setores da população, a medida fere Direitos básicos dos demais destinatários da norma penal
Durante muito tempo se admitiu entre nós a prova ilícita, predicando-se apenas a punição do responsável pelo vício constatado na sua coleta
Para Daniel Szelbracikowski, o principal ponto é o STF deixar em dúvida a observação de garantias do devido processo legal
Os ídolos dos nossos jovens precisam ter a responsabilidade de mudar essa história de violações e violência à igualdade de gênero
Dora Cavalcanti assina artigo junto com outros advogados, cobrando que as autoridades responsáveis pratiquem o devido “constrangimento” legal