Lei que prevê prisão a quem encostar em policiais durante abordagens tramita na Câmara

Texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, sob relatoria de Daniel Silveira (PTB-RJ), e propõe criação de espécie de manual, onde cidadão não poderia sequer se aproximar de agentes

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Novas tecnologias como cláusula geral de mitigação do rol taxativo da ANS

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Decisão do STF sobre negociado e legislado consolida segurança jurídica

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