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Tribunal obriga Anvisa a devolver taxa de fiscalização

O especialista Eduardo Nobre, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros, afirma que a decisão pode servir de precedente para outras empresas

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Agressão contra mulher: lei obriga hospitais a alertarem polícia

 Constitucionalistas e penalistas destacam importância da nova norma, mas preveem que vítimas poderão evitar atendimento

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Cade condiciona compra da Transvip a acordo

O Advogado José Del Chiaro, representante da Tecban, explicou que o setor de transporte de valor está concentrado em três empresas

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Colaboração premiada corre risco de morte no Brasil

O Brasil, segundo especialistas, ainda não avançou neste quesito. Apesar de a Constituição Federal e leis protegerem o lado mais fraco

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Cade aprova compra da Transvip pela Prosegur

O advogado José Del Chiaro apontou fortes indícios de um cartel formado pelas empresas Brink’s, Protege e Prosegur

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Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime

Segundo a maior parte dos especialistas consultados pela ConJur, o não recolhimento não pode ser equiparado a uma ação criminal

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Um problema ambiental silencioso

Em artigo, coordenador da Universidade Brasil faz alerta sobre problema ambiental envolvendo a gestão eficiente de resíduos sólidos

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Lei de violência doméstica pode inibir procura por atendimento

Para especialistas no assunto, a lei proporciona uma maior proteção à vítima, mas pode inibir a procura por atendimento

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Investimento de impacto e filantropia ganham força

A sócia do PLKC Advogados, Priscila Pasqualin, confirma o crescimento de solicitações de sua clientela por investimentos com propósito

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STF julgará se é crime deixar de pagar ICMS declarado

Para Igor Mauler Santiago, do Mauler Advogados, já existe uma punição rigorosa fora do direito penal para quem declara tributo e não paga

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