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São Paulo/SP
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Congresso tenta viabilizar programa de parcelamento, mas Executivo defende ampliar uso da transação tributária.
A medida faz parte de uma proposta de renovação das regras de publicidade para a advocacia. Com foco principal nos meios digitais.
Faixa de isenção para a tributação de dividendos só tem sentido, na visão dos tributaristas ouvidos pelo Valor, em valores bem baixos.
Advogados acreditam que políticos investigados ou processados podem ser beneficiados com mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.
Acordos entre departamentos de RH podem deixar trabalhador com salário estagnado e sem ter como trocar de emprego.
Punição por improbidade passa a ser aplicada apenas aos agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública.
Segundo relator, parecer será concluído em agosto. Caso não haja atrasos, a PEC 32/2020 estará no plenário para votação em setembro.
Alteração na lei dispõe sobre novas regras de desconto nas Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (Tusd) e de Transmissão (Tust).
Para o Lex Latin, André Damiani e Flávia Bortolini analisam possível decisão. Aplicativo poderá sofrer multa de até R$ 50 milhões por infração.
Brasil tem até 2022 para ratificar entrada na “Convenção de Budapeste”, que permite que órgãos criminais obtenham provas fora do país.