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Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
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Empresas poderão começar a apresentar pedidos de habilitação
2025 foi marcado pelo crescente protagonismo da cooperação interinstitucional
Estados podem arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando discordarem do valor informado pelo contribuinte
“O reconhecimento da constitucionalidade da contribuição não autoriza a cobrança retroativa dos empregados não sindicalizados”
Texto foi aprovado na Câmara e aguarda análise do Senado
1ª Seção reforçou que o Fisco deve comprovar
Número de detentos em celas físicas é maior do que o de vagas oferecidas
Artigo escrito pelo advogado Fernando Daniel de Moura Fonseca
Artigo escrito pelo advogado Antonio Carlos Aguiar