Brasil e União Europeia alcançam adequação mútua de proteção de dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta terça-feira, 27, em solenidade no Palácio do Planalto, o reconhecimento de que Brasil e União Europeia (UE) estão com suas legislações – a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o General Data Protection Regulation (GPDR) da Europa – alinhadas em matéria de proteção de dados pessoais.
Isso significa que o Brasil e os países que integram o bloco europeu possuem equivalência nos requisitos de proteção e segurança dos dados pessoais dos seus cidadãos, facilitando a transferência internacional dos mesmos.
A decisão de adequação é um dos mecanismos válidos para a transferência internacional de dados pessoais, conforme prevê LGPD. Com a conquista, tem-se uma redução da burocracia para o fluxo de dados entre Brasil e Europa.
O Presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, disse na cerimônia desta terça que com a adequação da proteção de dados entre Brasil e Europa, o comércio digital pode ter um crescimento entre 9% e 7%, além de redução de custos e de burocracia. “O acordo de adequação […] é histórico, e importante para a geopolítica mundial. Podemos agora aproximar blocos, abrir mercados, ter complementariedade”.
Benefícios
Com a decisão, além da possibilidade de transferência e redução de burocracia, o Brasil tornou-se parte de um grupo distinto de países reconhecidos pelo alto padrão de privacidade, aumentando a confiança para negócios internacionais, especialmente os que envolverem dados pessoais.
A medida facilita negócios digitais e amplia o acesso ao mercado europeu, que reúne cerca de 450 milhões de consumidores. Com o reconhecimento, fluxos de dados não precisam mais de salvaguardas contratuais como Cláusulas-Padrão Contratuais, Normas Corporativa Globais ou Cláusulas Específicas, tornando o processo mais ágil e menos oneroso.
Além disso, a decisão garante a proteção dos dados pessoais de brasileiros em grande parte dos países do mundo e assegura maior segurança jurídica para fluxos contínuos de dados pessoais, ao trazer estabilidade regulatória.
Para os cidadãos brasileiros, a decisão garante que seus dados pessoais, quando transferidos para países da União Europeia, recebam o mesmo nível de proteção assegurado aos europeus, com regras rigorosas, fiscalização efetiva e mecanismos de reparação em caso de uso indevido.
De acordo com Enrique Tello Hadad, especialista em Proteção de Dados do Loeser e Hadad Advogados, de maneira geral, a adequação recíproca reduz drasticamente as fricções jurídicas e operacionais nas transferências, destrava eficiências econômicas e fortalece a proteção dos titulares, preservando as obrigações de privacidade e segurança.
ANPD comemora
“Agora, o envio de dados pessoais para a Europa — e da Europa para o Brasil — poderá ser feito de forma direta e mais simples. Isso reduz custos, aumenta a segurança jurídica e fortalece o comércio digital entre as duas regiões”, resumiu o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves.
Do ponto de vista da economia e da inovação, a decisão deve impulsionar a cooperação em áreas como pesquisa científica, saúde, inteligência artificial, ciência de dados e tecnologias emergentes, facilitando projetos conjuntos entre universidades, centros de pesquisa, órgãos públicos e empresas.
O diretor da ANPD, Iagê Miola, responsável pela relatoria da matéria na agência, destaca: “A decisão reforça o compromisso do Brasil com a proteção de dados e com os direitos fundamentais. É um reconhecimento da maturidade da LGPD e da atuação da ANPD, com impacto positivo para cidadãos, empresas e para a inserção internacional do País.”
Governo
Durante a solenidade no Palácio do Planalto, a ministra Luciana Santos, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), destacou que esse acordo garante um arcabouço sólido, garantindo um ambiente de previsibilidade e confiança e fomentando áreas como comércio, pesquisa e acordos acadêmicos.
“O acordo traz benefícios para a ciência, pesquisa e tecnologia. A decisão é positiva, e impulsiona áreas como saúde, tecnologia digital e Inteligência Artificial”, disse a ministra do MCTI.
