Tire suas dúvidas sobre produtos com defeito

Direito do consumidor: tire suas dúvidas sobre produtos com defeito

Especialista dá dicas importantes para quando você se deparar com um produto defeituoso ou com vício

 Pedro Prata
29 de novembro de 2019 | 05h50

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor e importador pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos do produto ou serviço. “O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”, diz o primeiro parágrafo.

LEIA TAMBÉM >Direito do consumidor: tire suas dúvidas sobre arrependimento de compra

Já o artigo 18 trata da responsabilidade sobre os vícios do produto. “São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo regular e/ou que lhes diminuam o valor”, explica Eduardo Vital Chaves, especialista em Direito do Consumidor.

Confira a entrevista que ele deu ao Estado e tire suas dúvidas:

ESTADÃO: O que é o vício de um produto?

EDUARDO CHAVES: São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo regular e/ou que lhes diminuam o valor.

ESTADÃO: Você poderia dar exemplos?

EDUARDO CHAVES: Como exemplos, podemos citar um produto que vem com menos unidades do que a quantidade informada e vendida. Ou, então, um tênis sem cadarço, ou um controle de televisão que não possui todos os botões funcionando corretamente, etc.

ESTADÃO: O que é considerado um defeito no produto?

EDUARDO CHAVES: O defeito ou fato do produto é um tipo mais grave de vício, uma vez que expõe em risco a vida ou a segurança do consumidor. Ou seja, é um problema maior do que o produto sem funcionamento.

ESTADÃO: Vender produto com vício é crime?

EDUARDO CHAVES: A venda de produto com vício ou defeito é considerada ato ilícito e possui o direito à reparação civil quando o consumidor for lesado e o fornecedor não realizar a troca ou o ressarcimento da mercadoria.

A depender da gravidade do ocorrido (especialmente em caso de defeito com riscos à saúde e vida do consumidor), configura-se crime de acordo com os artigos 63 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

ESTADÃO: De quem é a responsabilidade de um produto com vício: da loja ou do fabricante?

EDUARDO CHAVES: Os artigos 12, 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade civil é de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Já a responsabilidade criminal depende da prova de concorrência no resultado, como estabelece o artigo 75 do Código de Defesa do Consumidor.

“Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.”

ESTADÃO: Onde o consumidor pode reclamar de um produto com vício?

EDUARDO CHAVES: Os consumidores possuem muitos canais à sua disposição. O Procon já é muito conhecido e está presente em vários municípios. Outra possibilidade é utilizar o portal consumidor.gov.br que registra reclamações públicas  de várias empresas e intermedia as soluções em conflitos entre consumidores e fornecedores.

Caso o problema não seja resolvido administrativamente, o consumidor também pode procurar os juizados especiais cíveis (por si só até 20 salários mínimos e acima disso com o acompanhamento de um advogado) ou do juízo comum, com a contratação de advogado neste último caso.

ESTADÃO: Qual o prazo para reclamar de um produto com vício?

EDUARDO CHAVES: Pela lei, o consumidor tem o direito de exigir a troca de um produto com vício aparente ou de fácil constatação em 30 até dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis. Estes prazos são a garantia legal, disposta no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Caso o vício seja oculto, esse prazo inicia a partir do momento em que o vício foi descoberto.

Além disso, caso a empresa não possa resolver o problema, o consumidor tem o direito de buscar reparação civil judicialmente em até cinco anos, conforme o artigo 27 do Código.

ESTADÃO: Sempre é possível devolver um produto com vício?

EDUARDO CHAVES: Quando o fornecedor não consegue resolver o vício no produto, o consumidor pode escolher se quer outro produto da mesma espécie e em perfeitas condições de uso; se deseja a devolução do dinheiro com correção monetária; ou o abatimento proporcional do preço, se ele quiser permanecer com o produto.

Caso o vício seja insanável e o bem seja essencial, a troca tem de ser imediata.

ESTADÃO: Quem paga o frete na devolução de um produto com vício?

EDUARDO CHAVES: Se o produto estiver dentro de sua garantia, o fornecedor tem de arcar com os custos.

ESTADÃO: Quanto tempo o fornecedor tem para consertar um produto com vício?

EDUARDO CHAVES: 30 dias é o prazo que o Código de Defesa do Consumidor garante para o fornecedor sanar o vício. Caso o problema seja insanável, por comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, esse prazo não será considerado e o consumidor poderá fazer uma das escolhas que mencionei na pergunta anterior.

ESTADÃO: Quando é possível exigir a devolução do dinheiro?

EDUARDO CHAVES: Como disse anteriormente, o consumidor, à sua escolha, tem a opção de escolher o reembolso, caso o fornecedor não sane o problema em até 30 dias.

 

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/direito-do-consumidor-tire-suas-duvidas-sobre-produtos-com-defeito/

 


Posts relecionados

Lei de violência doméstica pode inibir procura por atendimento

Para especialistas no assunto, a lei proporciona uma maior proteção à vítima, mas pode...

Mudança na 2ª instância não impacta réus já julgados

"Modificação só tem eficácia a partir dos processos que transitem em julgado a...

Fale conosco

Endereço
Rua Wisard, 23 – Vila Madalena
São Paulo/SP
Contatos

(11) 3093 2021
(11) 974 013 478