Suspensão de liminares sobre IBS e CBS no ICMS apoia-se em estimativa sem comprovação

Suspensão de liminares sobre IBS e CBS no ICMS apoia-se em estimativa sem comprovação

Exclusão retira da base a parcela que hoje corresponde ao PIS/Cofins, mas a questão é saber se o Estado tem direito a mais do que isso

Por Luís Felipe Vieira Rangel, Eduardo Figueiras

Em 9 de novembro, a Presidência do TJSP suspendeu três sentenças e sete liminares que asseguravam a contribuintes o direito de apurar o ICMS, a partir de 2027, sem incluir o IBS e a CBS em sua base de cálculo (Suspensão de Sentenças e Liminares 2270251-20.2026.8.26.0000).

A decisão apoiou-se na suposta plausibilidade da tese fazendária – embora reconheça que “Há argumentos jurídicos relevantes em ambos os sentidos” – e nos R$ 10,2 bilhões que, segundo a Fazenda estadual, deixariam de ser arrecadados em 2027 caso a exclusão se generalizasse.

A tese dos contribuintes tem fundamentos sólidos – a inclusão dos novos tributos na base do imposto estadual carece de lei complementar e contraria o desenho da EC 132/2023 –, e foram eles que justificaram as decisões suspensas.

Interessa aqui, porém, a prova que bastou para retirar desses contribuintes, a menos de dois meses da incidência do IBS e da CBS, a segurança jurídica obtida em juízo.

A Nota Técnica DEPT 72/2026 foi apresentada como “estudo empírico-atuarial circunstanciado elaborado pela Assessoria Técnico-Normativa da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo”. O documento tem uma página e afirma que, em 2025, as parcelas de PIS/Cofins na base do ICMS responderam por R$ 8,8 bilhões, ou 3,8% da arrecadação. Aplicado o percentual à receita prevista no projeto de lei orçamentária, chega-se aos R$ 10,2 bilhões que seriam perdidos em 2027 com a exclusão da CBS.

Tudo depende da premissa de que, se a CBS deve render à União o mesmo que PIS/Cofins, excluí-la da base do ICMS equivaleria a excluir as contribuições que substitui. Em relação ao cenário atual, é certo que a exclusão retira da base a parcela que hoje corresponde ao PIS/Cofins. A questão é saber se o Estado tem direito a mais do que isso.

Primeiro, a neutralidade do artigo 130 do ADCT, invocada pela decisão, mede-se pela receita da União em proporção do PIB, e a CBS repõe também IPI e IOF-Seguros – sem mencionar o valor que cada operação levará à base do ICMS.

Além disso, a nota, de 14 de outubro, foi elaborada sem que se conhecesse a alíquota do novo tributo. Duas semanas depois, o Tribunal de Contas da União calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, ainda sujeita à aprovação do Senado.

Com efeito, PIS/Cofins são calculados “por dentro”, a 9,25% no regime não cumulativo e a 3,65% no cumulativo – equivalente a cerca de 10,2% e 3,8% sobre o preço líquido. Mantida a referência do TCU, a CBS será destacada “por fora” a 11,2%, ao lado de 0,1% de IBS. Na alíquota padrão, a CBS levaria à base do ICMS, por operação, mais do que hoje levam PIS/Cofins, e no regime cumulativo quase o triplo.

A comparação precisa considerar, contudo, o IPI, que a CBS também repõe e que será zerado para quase todos os produtos a partir de 2027. Hoje ele integra a base do ICMS nas vendas a consumidor final (artigo 155, § 2º, XI, da Constituição), justamente a etapa em que se concentra o efeito líquido do imposto estadual. Parte desse excedente, portanto, apenas ocupa o lugar do IPI que sai da base. O restante é acréscimo de arrecadação em relação à situação atual: a Fazenda não pretende apenas preservar a receita, mas ganhar com a base alargada, ganho que a nota não estima nem justifica.

A nota tampouco traz estimativa para o IBS, embora a suspensão também o tenha alcançado. Quanto a ele, a grave lesão foi reconhecida sem qualquer prova.

Os R$ 8,8 bilhões não podem ser auditados. A decisão afirma que a estimativa se funda em “dados fiscais concretos”, mas a nota não os exibe nem indica a base consultada, o critério de extração ou a abertura por setor e regime. A própria decisão exige risco demonstrado “mediante elementos técnicos objetivos”, o que não ocorreu.

A omissão é relevante porque o ICMS é não cumulativo. Qualquer alteração na base de cálculo repercute ao longo de toda a cadeia, e não apenas na operação isoladamente considerada, de modo que estimar seu efeito exige saber como débitos e créditos foram tratados. A nota menciona um “decréscimo do ICMS total a recolher”, mas não esclarece a metodologia adotada nesse ponto. Por isso, o impacto pode estar superestimado. Uma conta de ordem de grandeza não revela distorção evidente – na venda ao consumidor, PIS/Cofins equivalem a 3% a 7,6% do preço, conforme o regime –, mas, sem a memória de cálculo, não há como verificar.

Parte relevante da arrecadação, ademais, independe do valor da operação. Gasolina e diesel, por exemplo, sujeitam-se ao ICMS monofásico com alíquota ad rem (LC 192/2022), indiferente à composição da base. Como a nota aplica uma proporção sobre a receita total, essas operações só distorceriam o resultado se tivessem sido incluídas nos R$ 8,8 bilhões, e a nota não informa se foram.

A projeção é também estática: o percentual de 2025 foi aplicado à receita prevista para 2027 como se a composição da base fosse a mesma. A CBS, porém, não reproduz a distribuição setorial do PIS/Cofins – tem alíquota zero para a cesta básica, reduções de 30% e 60% e regimes específicos.

Ainda que correto, o valor não corresponde à lesão causada pelas decisões suspensas. Os R$ 10,2 bilhões pressupõem a “exclusão generalizada”, isto é, todos os contribuintes paulistas em todas as operações. A jurisprudência do STF e do STJ admite o efeito multiplicador como fundamento da suspensão, e o artigo 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992 permite estendê-la a liminares supervenientes. O próprio TJ-SP adotou esse critério em janeiro, ao suspender liminares sobre incentivos de ICMS. O efeito multiplicador, porém, também precisa ser demonstrado, e não simplesmente presumido. A decisão admite tratar-se de “estimativa de impacto sistêmico”, e nem ela nem a nota informam quantas ações tratam do tema e seu eventual impacto na arrecadação.

Por fim, no juízo mínimo de delibação próprio do pedido de suspensão, quanto menos plausível a tese fazendária, menor a perda esperada – e há boas razões para duvidar dela. Quando quis incluir um dos novos tributos na base do ICMS, o constituinte o fez expressamente. O artigo 153, § 6º, IV, da Constituição, introduzido pela EC 132/2023, determina que o Imposto Seletivo integre a base do imposto estadual, comando que a LC 227/2026 reproduziu no artigo 13 da Lei Kandir. Nada se disse sobre o IBS e a CBS. A decisão reconhece que esse silêncio admite leitura favorável aos contribuintes, mas o desconsidera ao avaliar o risco.

O artigo 4º, caput, da Lei 8.437/1992, o artigo 1º da Lei 9.494/1997 e o artigo 15, caput, da Lei 12.016/2009 permitem suspender liminares e sentenças para, excepcionalmente, evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas mediante comprovação da lesão.

Essa comprovação não foi feita, e a decisão é prematura. Sustaram-se decisões amparadas em tese cuja plausibilidade a própria Presidência reconhece, sem exigir da Fazenda a memória de cálculo. Como nenhuma delas afetaria a arrecadação antes de janeiro, havia tempo para ouvir os autores e o Ministério Público em 72 horas, conforme art. 4º, § 2º, da Lei 8.437/1992 – o que não ocorreu.

O risco é transferido aos contribuintes. A partir de janeiro, quem tinha decisão favorável terá de recolher ou depositar em juízo o ICMS calculado sobre a base alargada, com desembolso imediato de caixa. Se optar pelo recolhimento e vencer, dependerá da lenta repetição do indébito para reaver o que pagou.

Mantidas as liminares, o Estado, se vencesse, cobraria a diferença com os acréscimos legais devidos. O perigo da demora que a decisão qualificou como inverso recai, assim, sobre os contribuintes, e não sobre o Estado.

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