Governo de MG defende Aécio na Justiça para não receber R$ 11,5 milhões do próprio deputado
Advocacia-Geral do Estado afirma que procedimento está dentro da lei; deputado diz que não cometeu irregularidades
29.set.2023 às 4h06
BELO HORIZONTE E BRASÍLIA A Advocacia-Geral de Minas Gerais atua na defesa do deputado federal e ex-governador Aécio Neves (PSDB) em um processo movido pelo Ministério Público mineiro para que o parlamentar pague R$ 11,5 milhões ao próprio estado.
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Especialistas ouvidos pela reportagem divergem a respeito de eventual conflito de interesses na atuação da AGE como defensora de Aécio neste caso.
O advogado Hélio João Pepe de Moraes, mestre em direito processual, afirma que é um “claro caso de conflito de interesses”.
“A rigor, a advocacia pública pode fazer a defesa dos agentes políticos, em atos que decorram do exercício de sua função. Mas o próprio agente deve recusar essa defesa quando houver potencial conflito de interesses, sob pena de improbidade”, afirma.
O doutor em direito Raphael de Matos Cardoso afirma que a AGE está autorizada “a defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, os membros dos Poderes do Estado, quando, em decorrência do exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão”.
