Plataforma monitorará benefícios tributários

Os benefícios tributários terão uma nova plataforma de monitoramento. O Ministério da Fazenda lançou ontem o “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias”, que vai permitir a supervisão contínua dos benefícios tributários e a correlação das políticas com indicadores regionais de emprego, massa salarial e outros elementos socioeconômicos.

O painel foi concebido para apoiar gestores públicos, pesquisadores, formuladores de políticas públicas, entre outros interessados na avaliação da destinação das desonerações tributárias e de sua aderência aos objetivos de desenvolvimento. Em 2024, as desonerações tributárias somaram R$ 339,86 bilhões, com 87 programas e cerca de 86.259 empresas beneficiárias.

Para Marcio Alabarce, sócio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, a informação do gasto tributário na plataforma não conta a história de todos os empregos e movimento econômico. “É um recorte parcial e enviesado, e que leva a uma possível crítica sobre instrumentos legítimos de extrafiscalidade”, diz.

Segundo o advogado, o governo tem direcionado atenção aos gastos tributários que supostamente estariam beneficiando as empresas, mas o mesmo critério não se aplica às políticas de ampliação de gastos.

Já Ricardo Castagna, sócio do Heleno Torres Advogados, destaca que para resolver a opacidade dos incentivos, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deveria ter um anexo, um demonstrativo de renúncias fiscais ou um demonstrativo de gastos tributários. Mesmo assim, a União já faz esse trabalho de mensuração com um pouco mais de cuidado, segundo o advogado, o que não acontece com Estados e municípios.

“O que nós temos hoje é uma situação de desigualdade tributária, porque os incentivos são concedidos sem critérios, geralmente por questões políticas”, diz Castagna.